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E isso por ter sido verificada a presença do quatro requisitos: o poder de Fujimori de modo a emitir ordens, o afastamento da ordem jurídica da estrutura de poder, a fungibilidade do autor imediato — consistente no fato do qual qualquer outra pessoa poderia substituir este autor originariamente designado — e a tua alta disposição para a realizaçãeste do fato criminoso. Com a teoria do domínio do fato, Fujimori não teria sido absolvido, contudo condenado tais como partícipe.

A culpa passa a ser da “nova” teoria, como se ela não existisse previamente, e saiba como se servisse aos fins para ESTES quais foi utilizada.

Pelo Peru foi a teoria do domínio do fato utilizada corretamente por sua própria Corte Suprema, possibilitando-se a condenaçãeste do ex-presidente Fujimori saiba como autor mediato Destes crimes cometidos em o seu governo por autores plenamente responsáveis, integrantes dos órgãos de repressão então existentes. No julgamento de Fujimori, ao contrário do qual se fez aqui, a teoria em nada dizia respeito à análise da prova dos autos. Lá o qual se fez foi condenar Fujimori como autor, e não mero partícipe, considerando-se deter ele exercido, por meio de uma estrutura organizada de poder, o domínio da vontade dos autores que realizaram o Espécie pelas próprias mãESTES (imediatos).

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Saiba como se vê, ali teve a teoria, adotando-se formulação criada pelo professor Claus Roxin, regalia adequado. Já no julgamento em andamento em nossa Corte Suprema, para além de se lançar, de maneira absolutamente descontextualizada, que determinados acusados tinham domínio “final” ou “funcional” do fato, nunca se chegou a indicar de qual forma se pretendeu usar a teoria em questão.

O pequeno ministro leu este tempo todo produção preparado por seus assessores. Quando teve que falar por improviso A cerca de penas, provocou confusão, para além do ter que pedir desculpas ao revisor.

Saiba como visto, a teoria do domínio do fato, notadamente em suas formulações mais modernas, serve simplesmente à distinçãeste entre autor e partícipe (instigador ou cúmplice). É autor, e não partícipe, quem possui o domínio final A cerca de os fatos típicos, mesmo que pelo domínio da ação, pelo domínio da vontade ou pelo domínio funcional Destes fatos.

O de que nunca imaginaram os referidos autores tedescos é qual a teoria por eles cuidadosamente estudada e desenvolvida viria a ser 1 dia desvirtuada e utilizada de modo a flexibilizar a análise rigorosa qual deve ser feita em um processo penal acerca da prova dos autos, a partir da presunção do que algufoim tenha participado da prática por determinado crime em razão de tua posiçãeste hierárquica dentro de determinada estrutura do poder, tais como ocorreu recentemente em determinadas passagens do julgamento da Ação Penal 470.

Artigo elucidador e do extrema valia saiba como em algum momento sãeste as contribuições da Dra. Fernanda Tórtima, mormente no presente momento quando a aludida teoria tem sido aplicada por modo tãeste questionável.

III — Pelo domínio funcional do fato, de que fundamenta a coautoria, baseada na divisãeste por tarefas entre ESTES autores.

Podem possibilitar ser indicados tais como precursores da utilização do conceito de domínio do fato pelo tratamento da autoria e da participação em Direito Penal muitos autores alemães, que, a exemplo do H.

A teoria do domínio do fato assumiu no julgamento da Ação Penal 470 ares do novidade. A adoçãeste por teorias aparentemente herméticas, e, de toda sorte, conhecidas por uma parcela pequena da população e exatamente da comunidade jurídica, costuma servir de álibi para drásticas alterações de orientaçãeste do entendimento jurídico.

II — Pelo domínio da vontade, de que se mais dá quando este autor imediato realiza este Genero atuando em erro ou sob coaçãeste, tendo tua vontade dominada pelo autor mediato, de que, assim, deixa do ser mero partícipe instigador ou cúmplice, nãeste se é possível olvidar cá a formulação relativa ao domínio da vontade no âmbito do estruturas organizadas por poder; e, finalmente,

Posteriormente, a teoria do domínio do fato encontrou sofisticado e quiçá pleno desenvolvimento utilizando os trabalhos disponibilizados à comunidade jurídica pelo renomado professor emé especialmenterito da Universidade por Munique Claus Roxin, a partir dos anos 1960. Segundo suas contribuições, Têm a possibilidade de o fato ser dominado do 3 multiplos formas:

I — Pelo domínio da proceder, qual se dá quando este agente realiza o fato típico pelas próprias mãos, por isso saiba como autor e nãeste instigador ou cúmplice (mero partícipe);

Com base no de que ouviram Destes votos ali proferidos, não faltaram manifestações na imprensa pelo sentido por qual a “nova” teoria do domínio do fato — que, tais como visto, de nova nada possui — possibilitaria condenações com base em prova indiciária.

Este concurso de acusados em determinada empreitada criminosa, mesmo que na superioridade de meros partícipes (instigadores ou cúmplices) ou na habilidade por autores, deve ser comprovado independentemente da interferência da teoria em questãeste.

Mas este que não se Têm a possibilidade de conceber é qual a teoria do domínio do fato mesmo que utilizada de modo a finalidades de modo a as quais nãeste foi desenvolvida.

E, uma vez comprovado, aí sim se poderá lançar mão do conceito de domínio do fato de modo a que se conclua terem os acusados atuado como autores ou simples partícipes.

“Este julgamento foi feito sob uma pressão midiática por direita demasiado grande. É saiba como se a direita quisesse justiçar ESTES anos e os projetos políticos do Partido Destes Trabalhadores. Contudo nãeste vai. A história está aí e nós estamos dando uma resposta demasiado clara nas urnas”.

De resto, pelo caso brasileiro, a teoria Destes aparelhos organizados por poder sequer seria adequada, como 1 aparato organizado do poder é, ao menos segundo a formulaçãeste original da teoria, uma organizaçãeste alheia ao direito, isto é, algo como 1 grupo terrorista, 1 estado dentro do Estado, e nãeste 1 partido político legalmente reconhecido.

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Nãeste se quer aqui questionar a existência de provas de modo a a condenaçãeste do qualquer um Destes qual figuram saiba como acusados pelo processo em questão, menos ainda afirmar ser inadmissível a condenação em ações penais em geral com base em provas indiciárias.